Jurisprudência sobre
abolitio criminis temporalis
+ de 50 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e inciso IV. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Abolitio criminis temporalis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso permitido. Período da vacatio legis. Abolitio criminis. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Lei 10.826/03, art. 12. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. 2. Writ não conhecido.
1 - Se a questão trazida a deslinde, referente ao eventual equívoco no não reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, não foi conhecida pelo Tribunal a quo, bem como não foi ventilada no primeiro grau, não é de ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada/suprimida, apreendida em 2009. Abolitio criminis temporalis. Não incidência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.
1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação ministerial de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela «abolitio criminis temporalis. Denúncia estribada nos termos do Lei 10826/2003, art. 16, IV. Denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da «vacatio legis, a configurar conduta típica. Situação a ensejar o recebimento da peça ministerial, com correção do mero erro material quanto à capitulação do crime, que fica recepcionado nos termos do Lei 10826/2003, art. 12. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Incidência da «abolittio criminis temporalis. Inadmissibilidade. Réu que portava arma de fogo e munições, conduta que não autoriza a aplicação da «abolitio criminis. Desacolhimento da alegação de atipicidade da conduta do apelante, socorrendo-se preceito do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, pois que este se referiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo e não àqueles que a portam ilegalmente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote