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Jurisprudência sobre
ad corpus

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Doc. VP 240.3081.2683.0966

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2269.5979

522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2259.9227

523 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento dos requisitos legais. Revolvimento de matéria-probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2270.9455

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mantida em apelação. Alegada nulidade da busca pessoal e pleito de desclassificação da conduta. Mandamus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial interposto na origem com o mesmo objeto. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. (AgRg no HC 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ... ()

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Doc. VP 240.3081.2202.9892

525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos acrescentados pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Custódia baseada na gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida.

1 - A tese de ter o Tribunal de Justiça acrescentado fundamentos em relação à prisão preventiva decretada no primeiro grau, trata-se de inovação recursal, a qual não será conhecida. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2122.3180

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2531.8563

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017) (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) ... ()

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Doc. VP 240.3081.2454.7314

528 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2143.8393

529 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estelionato (por 16 vezes) e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de alteração de endereço para outro estado da federação. Ação penal que se encontra com a instrução encerrada e réu que responde a outros processos na comarca. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2435.8107

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()

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