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Jurisprudência sobre
ad corpus

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Doc. VP 240.3220.6744.9646

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6553.6159

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria posta já apreciada em anterior habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o presente caso. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6987.3884

53 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6188.8675

54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6689.0109

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6673.0387

56 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6938.8753

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - De início, em relação à alegada possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como reconhece a própria defesa, somente após a instrução criminal a questão será examinada, inviabilizando esta Corte, neste momento processual, de analisá- la. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6790.8891

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional fundamentando na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da confiança adquirida com a família, para se deitar com a vítima em uma rede e, assim, praticar atos libidinosos com a menor, não há manifesta ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6324.2366

59 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF. Necessidade de imediato encerramento do julgamento já iniciado na origem.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6687.6275

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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