Jurisprudência sobre
affectio societatis
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11 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.
A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de dissolução de união estável. Reconhecimento. Requisitos. Relação pública e duradoura. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres. Suposta quebra da «affectio socieratis». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada cumulada com apuração de haveres em razão da suposta quebra da «affectio societatis». ... ()
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14 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137. CPC/2015, art. 996.
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. ... ()
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15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegada ausência de coisa julgada material por manifestação dentro do prazo legal. Falta de prequestionamento. Penhora de quotas sociais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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17 - STJ. Societário e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de quotas de sociedade limitada. Affectio societatis. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Quebra da affectio societatis. Preponderância do liame subjetivo entre os sócios. Possibilidade de dissolução da sociedade anônima. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sociedade. Existência. Prova escrita. Affectio societatis. Quebra. Reexame. Súmula 7/STJ. Bens sociais. Apuração. Fase própria. Liquidação. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.
1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... ()
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