Jurisprudência sobre
amicus curiae

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Doc. VP 210.6091.0965.5557

1 - STJ. R. «amicus curiae"advogado . Sem representação nos autos. Se000000minteres. . Confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg. «amicus curiae"advogado . Luis felipe freire lisboa e outro(s). Df019445 interes. . Agência nacional de saúde suplementar. «amicuscuriae"interes. . Secretaria nacional do consumidor do ministério da justiça. «amicus curiae"interes. . Instituto Brasileiro de atuaria. «amicus curiae advogada . Ana rita dos reis petraroli. Sp130291ementaembargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes.

1 - O CPC/2015, art. 138, § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito, buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei, conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado, buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes, agindo como terceiro juridicamente interessado. ... ()

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Doc. VP 152.6234.5000.0000

2 - STF. Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 195.2972.1005.7900

4 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 138.

«1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()

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Doc. VP 174.8110.8002.0500

5 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, depois de pautado o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Inviabilidade. Embargos de declaração opostos por entidade que não foi admitida nos autos como amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 138.

«1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual. ... ()

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Doc. VP 150.2324.8000.3700

6 - STF. Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4100.4607

7 - STJ. r. «amicus curiae"advogados . Gustavo binenbojm. Df058607alice bernardo voronoff de medeiros. Df058608 interes. . Instituto Brasileiro de politica e dir. Do consumidor. "amicus curiae"advogado . Simone maria silva magalhães. Df024194interes. . Agência nacional de saúde suplementar. «amicus curiae"procurador . Daniel junqueira de souza tostesinteres. . Fundação são francisco xavier. «amicus curiae advogados . Candido rangel dinamarco. Sp091537bruno vasconcelos carrilho lopes. Sp206587 oswaldo daguano júnior. Sp296878caroline dal poz ezequiel. Sp329960interes. . Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. «amicus curiae"advogados . Jose luiz toro da silva. Sp076996vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 gisele ferreira soares. Sp311191bruna ariane duque. Sp369029interes. . Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae"advogada . Carolina cardoso francisco moutinho e outro(s). Rj116999interes. . Defensoria pública da União. «amicus curiae advogado . Wladimir corradi coelho. Defensor público federalinteres. . Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae"advogado . Christian tarik printes e outro(s). Sp316680ementaprocessual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos anteriores opostos pelos amici curiae. Não incidência do CPC/2015, art. 1.026.

1 - No caso, o acórdão embargado foi publicado em 01/2/2021, tendo os presentes embargos sido protocolizados em 15/4/2021, quando em muito ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) dias, disciplinado no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9973.4664

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem. Omissão e nulidade de julgamento. Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem em processo subjetivo no interesse específico de seus associados. Ausência. Efetiva contribuição do amicus curiae para a formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito que não se estende à questão de ordem que apenas declara o objeto da deliberação anterior. Omissão ou nulidade do julgamento. Inocorrência. Inclusão em pauta e prévia intimação do amicus curiae acerca da questão de ordem. Desnecessidade. Previsão regimental expressa que dispensa inclusão em pauta e intimação. Prejuízo concreto não demonstrado. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais 1 de 16 repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de Resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. ... ()

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Doc. VP 210.6091.6774.4116

9 - STJ. R. «amicus curiae"advogado . Sem representação nos autos. Se000000minteres. . Confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg. «amicus curiae"advogado . Luis felipe freire lisboa e outro(s). Df019445 interes. . Agência nacional de saúde suplementar. «amicuscuriae"interes. . Secretaria nacional do consumidor do ministério da justiça. «amicus curiae"interes. . Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae"advogados . Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 christian tarik printes e outro(s). Sp316680otávio madeira sales lima e outro(s). Df053884 marina andueza paullelli e outro(s). Sp365516interes. . Instituto Brasileiro de atuaria. «amicus curiae advogada . Ana rita dos reis petraroli. Sp130291ementaembargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, consagrando o «mecanismo de regulação, prevê que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9974.2530

10 - STJ. Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... ()

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