Jurisprudência sobre
adolescente
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pleito de concessão de semiliberdade. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor que respondeu a cads durante a internação. Relatório multidisciplinar que não vincula o magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No caso, apesar da existência de relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa -, constata-se que as instâncias ordinárias, além de ressaltarem a gravidade do ato infracional cometido, ponderaram ser a avaliação a primeira positiva ao adolescente, considerando, ainda, que o menor respondeu a diversos CADs, enquanto cumpria a medida de internação, revelando ser prematura a progressão para medida em meio aberto. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Agravo não provido.
1 - A respeito da busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.
1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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