Jurisprudência sobre
agravo regimental
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1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Sustentação oral em agravo regimental no recurso especial. Possibilidade. Expressa previsão legal. Art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Ausência de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada nulidade do julgamento do agravo regimental. CPP, art. 563. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.
DECISÃO ... ()
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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. CP, art. 329, § 1º. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação justificado. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
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5 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento diante do não cabimento do recurso de revista (Súmula 218/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo . 2 - A parte diz que o recurso de revista foi interposto contra agravo regimental, sendo perfeitamente cabível . 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - No caso, mediante decisão monocrática foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa e julgado deserto o recurso ordinário do reclamado. A parte apresentou agravo de instrumento, no qual, mediante decisão monocrática, foi novamente indeferido o pedido e concedido prazo para realização do preparo. No prazo concedido, a parte não comprovou o preparo e apresentou agravo regimental, o qual foi negado provimento pelo TRT. 5 - O caput do CLT, art. 896 dispõe que « cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho «. 6 - Daí se infere que o cabimento do recurso de revista não se limita à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 7 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 8 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, por meio do qual o TRT manteve a decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 9 - Desse modo, considerando que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não foi proferido «em grau de recurso ordinário, é incabível a interposição de recurso de revista para o TST . 10 - Agravo a que se nega provimento.
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Terceiro agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme os arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, cabe agravo regimental apenas contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Inovação recursal. Pena maior de 4 anos. Caráter protelatório. Baixa independente de publicação. Agravo desprovido.
1 - O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é inovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no presente agravo em recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Divergência na aplicação do CPC/2015, art. 1024, § 3º. CPC não demonstrada. Divergênia acerca do cabimento de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. Divergência quanto ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial. Paradigma inadequado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º - CPC, não houve demonstração de interpretação divergente para mesmas premissas fáticas. Faltou o devido cotejo analítico para evidenciar que mesmas situações processuais ensejaram soluções distintas. Registra-se, ainda, que reprodução de ementas também não supre a necessidade de cotejo analítico. 1.1. Em verdade, a defesa do embargante discorda da conclusão alcançada pelo acórdão embargado, no sentido de que os primeiros embargos de declaração já rebateram todas as teses da decisão monocrática de conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual seria prescindível complementação para julgamento deles a título de agravo regimental. O acórdão embargado, inclusive, escorou sua fundamentação nos mesmos paradigmas invocados para fins de divergência. ... ()
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