Jurisprudência sobre
boa fe objetiva

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Caracterizada, no caso, apenas a regularidade da incidência da tarifa de registro, sendo abusivas tanto a cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço, quanto as contratações de seguros, pela ausência de prova quanto à possibilidade de escolha pela consumidora. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Regularidade da incidência da tarifa de registro e da contratação de seguro automóvel. Evidenciada a possibilidade de escolha do consumidor. Caracterizada apenas a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a tal título, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tarifa de pacote de serviços bancários. Cobrança irregular, nos termos das Resoluções/CMN 3.919/2010 e 4.196/2013. Não exibição do respectivo instrumento contratual e ausência de prova da solicitação ou utilização de serviços além dos essenciais gratuitos. Devida a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tarifa de pacote de serviços bancários. Cobrança irregular, nos termos das Resoluções/CMN 3.919/2010 e 4.196/2013. Não exibição do respectivo instrumento contratual e ausência de prova da solicitação ou utilização de serviços além dos essenciais gratuitos. Devida a restituição dos valores descontados, em dobro, a partir de abril/2021, diante da violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Circunstâncias dos autos que não extrapolam a mera cobrança irregular. Recurso provido em parte, apenas para afastar a indenização por dano moral.

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4 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Contrato de seguro que a autora nega ter celebrado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Repetição em dobro - Ausência de boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Minoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão. Possibilidade. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário-comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU OU DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - NÃO EVIDENCIADA OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - MONTANTE DISPONIBILIZADO DEVE SER COMPENSADO, ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MORA, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, E DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Seguro habitacional. Cobertura. Construção. Estrutura. Vícios.

1 - É incabível à parte inovar em agravo interno. ... (Continua)

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10 - TJSP. "onsumidor. Plano de saúde. Tratamento em home care. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

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