Jurisprudência sobre
competencia justica estadual
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ. Litispendência e prescrição afastadas pelo tribunal de origem com base na análise de provas. Impossibilidade de modificação dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de rodovias federais. Ação de reintegração/manutenção de posse contra particular. Denit e antt. Interesse. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha S/A. contra a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada contra particular, declarou a ausência de interesse jurídico que justifique a presença do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da ANTT sujeitos à competência federal no feito e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, a quem caberá processar e julgar o pedido. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petros. Reserva matemática. Ressarcimento. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando o ressarcimento do montante equivalente à integralização da reserva matemática devida, na data de sua aposentadoria oficial, em valor suficiente a arcar com o benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1 que mantinha com a Fundação Petrobras de Seguridade Social, vinculado à extinta Petromisa. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Competência. Trânsito em julgado. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
I - Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante defende não incidir o óbice da Súmula 7/STJ e repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, entendeu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não teria modificado as regras de competência previstas no CF, art. 109, I/88 e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tampouco tratara da natureza do litisconsórcio formado nas demandas relativas à saúde. ... ()
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