Jurisprudência sobre
consumidor informacoes

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, de acordo com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada Ementa: Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada ao destino. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Risco da atividade. Dano moral configurado. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo Ementa: Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo protesto levado a efeito. Mantida a condenação pois em valor compatível. Cobrança inexigível. Sentença mantida, embora por outro fundamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e Ementa: Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações da sua conta corrente, condição para sucesso da iniciativa da fraude - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade - dinâmica dos fatos que impede a condenação do banco por danos morais - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A Ementa: CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote