Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Ausência de prova mínima do direito alegado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de danos materiais cumulada com danos morais. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente comprovação da responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Conclusão do acórdão com base nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento desta corte é no sentido de que aferir se está presente, ou não, o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático probatório. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não houve falha na prestação de serviço, pois ficou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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4 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo autor. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. CPC/2015, art. 373, II . Certificação digital que foi apresentada pelo banco recorrente de forma unilateral. Outrossim, foram encontrados outros indícios de fraude contratual: o número de telefone e endereço apontados no contrato não conferem com os do autor, não tendo o banco juntado aos autos o comprovante de endereço apresentado no ato da contratação; o documento de habilitação usado na contratação já estava vencido na data do contrato. Fraude contratual corretamente reconhecida pela sentença. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, etc, limitando-se apenas às telas sistêmicas unilateralmente elaboradas e sem maiores elementos elucidativos. Danos morais caracterizados à vista da abusiva cobrança de valores indevidos, situação que ultrapassa a de mero aborrecimento cotidiano - além disso, evidente que a recusa da empresa em solucionar a questão depois de várias tentativas faz com que o homem médio se sinta impotente e frustrado - valor da indenização (R$ 3.000,00) que, diante do caso concreto não pode ser considerado exagerado - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

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7 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Ademais, derruir a conclusão do Tribunal local acerca da condição de consumidor por equiparação, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. «a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor..(agint no AResp. 1328873/RJ, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/11/2019, DJE 18/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não foi comprovada a verossimilhança das alegações, não havendo qualquer prova da contratação do seguro habitacional, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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10 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - transferência pix indevida - fraude - indisponibilidade do sistema - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida

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