Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova

991 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Ação de rescisão de contrato. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Premissa fixada no acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração da hipossuficiência dos consumidores no caso concreto. P retensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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992 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Questão técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas questões que envolvem conhecimento técnico, como aquelas em que há divergência entre o profissional de saúde e médico-auditor da operadora do plano a respeito de determinado tratamento médico, deve o magistrado, nos termos oEnunciado 31 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais. Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp 1.219.074/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) ... (Continua)

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993 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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994 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

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995 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demonstração da afronta à tese pretendida. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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996 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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997 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Suficiência do laudo produzido. Reexame de provas. Alegação de relação de consumo. Pedido de aplicação da legislação consumerista. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova não é automática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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998 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Negativação indevida. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte requerente que o nome do seu genitor, que é falecido, foi incluído em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida inexistente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

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999 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação de danos. Falta de prequestionamento. CDC. Inversão do ônus da prova. Medida não automática. Falha na prestação do serviço médico. Verificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... (Continua)

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1000 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

1 - Entende esta Corte que o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. ... (Continua)

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