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Jurisprudência sobre
consumidor propaganda

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Doc. VP 955.8059.2925.8468

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovação da quitação integral dos pagamento a fim de possibilitar a entrega do veículo, conforme previsão contratual. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 241.1634.8275.7837

12 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Propaganda enganosa não delineada nas circunstâncias. Anúncio que deixou claro que se tratava de promoção válida para pneus montados na loja e a base de troca. Inexistência de potencialidade para distorcer a manifestação de vontade do consumidor ou induzi-lo em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 230.8280.3105.5363

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 1691.6804.1597.4500

14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE RECURSO - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 230.8251.0693.0154

15 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Veiculação de filme publicitário com finalidade desabonadora de produtos concorrentes. Lucros cessantes. Dano material não comprovado. Indenização. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano. ... ()

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Doc. VP 1688.3931.9542.0200

16 - TJSP. CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 230.5091.0358.6593

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Ação civil pública. Veiculação de anúncio comercial. Propaganda enganosa. Danos morais coletivos. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8169.4692

18 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0175.7358

19 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 397.9093.6958.2319

20 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

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