Jurisprudência sobre
consumidor servico publico

1 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.

1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... (Continua)

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3 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... (Continua)

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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Despesas com cartão de crédito e débito. Consideradas pela corte de origem não imprescindíveis para o exercício da atividade fim da empresa. Não enquadramento no conceito de insumo. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Regularização fundicária. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em controvérsia que se originou da necessidade de demolição de edificação construída em área de proteção ambiental e ressarcimento de dano. O paradigma da TERCEIRA TURMA, suplantou, no caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do fornecedor de serviço por queda de consumidora no interior do estabelecimento. ... (Continua)

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais. Não restou comprovada a ilicitude das cobranças. Dano materiais e morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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9 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e notório. Fim da obrigatoriedade de retransmissão gratuita do sinal de canais abertos. Inexistência de vício do serviço ou não cumprimento de oferta. Informação ampla. Ausência de ato ilícito. Pedidos, todos, improcedentes, ainda que aqui encampados neste julgado colegiado fundamentos diversos de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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