Carregando…

Jurisprudência sobre
consumidor servico publico

+ de 2.437 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • consumidor servico publico
Doc. VP 366.5611.1189.5710

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 710.9928.1350.9447

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR - MEDIDA ABSOLUTAMENTE REVERSÍVEL, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO SERÁ COBRADO E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA ENSEJARÁ O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO DA RÉ E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 273.3397.5057.1900

33 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 652.4797.3594.9641

34 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, diante da elaboração de prova unilateral por parte da ré, bem como de que desconhece a pessoa que teria acompanhado os prepostos da ré na vistoria. Não provimento. Concessionária do serviço público que se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, comprovando que a inspeção de 17/10/2022 foi realizada com o acompanhamento de alguma pessoa no local, a qual foi cientificada sobre o agendamento de avaliação técnica do medidor a ser realizada em 19/12/2022, na «Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda, com menção expressa de que a avaliação poderia ser acompanhada pelo consumidor ou por alguém que o representasse (fls. 113). Alegação do próprio recorrente, em sede de réplica, que autorizou os funcionários da empresa requerida/terceirizada adentrarem para realização da inspeção, momento em que o medidor foi levado pelos funcionários da empresa requerida (fls. 144), o que corrobora a versão de que tinha ciência dos procedimentos adotados pela concessionária. Perícia realizada que constatou a irregularidade no medidor, que interferia diretamente no registro de energia consumida (fls. 114/123). Procedimento regular adotado pela recorrida, que obedeceu ao princípio da legalidade, do contraditório e disponibilizou a ampla defesa do recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 120.6051.5920.6713

35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 512.2642.0581.2853

36 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 935.8452.2033.6638

37 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da Ementa: Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da recorrida em disponibilizar plano de telefonia móvel promocional ofertado - Ilegalidade configurada - Inteligência do CDC, art. 35, I - Recorrida que não demonstrou que a recorrente-consumidora tenha sido informada, de forma clara e precisa, a respeito do período de preço promocional - Quebra do dever de prestar informações adequadas previsto no art. 6º, III, CDC, caracterizada - Torna dobrada dos valores pagos a maior a partir da fatura de março/2023 (serviço de telefonia móvel) e abril/2023 (serviço de internet fixa), atualizados monetariamente da data dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios da citação - Quebra da boa-fé objetiva - Incidência do art. 42, CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Suspensão indevida do fornecimento do serviço de TV contratado - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância da recorrida em resolver o problema, impondo à recorrente desassossego, que ultrapassou os limites de mero aborrecimento, e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 442.8854.3307.9538

38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, o indicador da transcendência jurídica, conforme o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, além de má aplicação da Súmula 331/TST, V. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Da mesma forma, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o processo E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021, concluiu que a atribuição, ao reclamante, do ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços, resulta em contrariedade ao item V da Súmula 331/STJ. No caso concreto, está consignado no acórdão regional: «De logo, explica-se que a recorrente no caso é tomadora de serviço e não mera dona de obra, conforme deseja ser considerada. Neste ponto, concorda-se com os argumentos expostos na sentença de piso, visto que se trata claramente de contrato de prestação de serviços e não de subempreitada ou empreitada. Frisa-se que o este Tribunal Regional aplica à PETROBRAS as disposições gerais da Lei 8.666/1993, não considerando o estabelecido no Decreto 2.745/1998 quanto ao procedimento licitatório simplificado para questões trabalhistas. Assim, não acolhida pretensão dos recorridos de ver aplicada a responsabilidade sem análise de culpa para o caso em questão. (...) Neste toar, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por força do CLT, art. 818, deveriam os reclamantes trazer aos autos prova cabal da culpa in vigilando da segunda reclamada, sendo impossível a presunção de sua existência meramente, ônus do qual os reclamantes não conseguiram desincumbir-se satisfatoriamente. Este é o posicionamento que já aparece em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, sendo também o deste Tribunal Regional. In casu, inexistente nos autos prova de falha ou ausência da fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada pelo ente público tomador de serviços, não é possível aplicação de responsabilidade subsidiária a tal ente pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante pelo juízo a quo. . Como se vê, o Regional consignou a ausência de prova acerca da culpa in vigilando e, em dissonância da jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, atribuiu o ônus probatório à parte trabalhadora. Assim, merece reforma a decisão que atribuiu ao reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1098.4191.0592

39 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTERJORNADAS SEMANAL DE 35 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do CLT, art. 67. III - REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTERJORNADAS SEMANAL DE 35 HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Da união das normas contidas nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 extrai-se a existência do denominado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre duas jornadas, acrescidas de 24 horas do repouso semanal remunerado). O entendimento que prevalece nesta Corte é de se aplicar ao intervalo interjornadas semanal de 35 horas (art. 66 c/c o CLT, art. 67) o mesmo raciocínio da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas (previsto no CLT, art. 66) implica o pagamento da integralidade das horas subtraídas, com o adicional de horas extras, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 217.3350.6765.1285

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa