Jurisprudência sobre
consuncao
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de armas e associação criminosa. Consunção. Inocorrência de bis in idem. Circunstâncias fáticas diversas. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada que as condutas delitivas imputadas à paciente foram devidamente individualizadas e ocorreram em momentos distintos, com envolvimento de diferentes pessoas e com finalidades específicas, a justificar as condenações pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e associação criminosa. Por conseguinte, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Matéria preclusa. Condenação lastreada em testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pleito de absorção da conduta de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de relação de subordinação constatada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável em sede de writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade da sentença de pronúncia deveria ter sido impugnada em momento oportuno, em sede de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, IV, encontrando-se preclusa tal matéria. ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de vítima. Afastamento da majorante a demandar reexame de provas. Alegação de bis in idem. Emprego de majorantes na primeira e na terceira fase. Vício afastado pela corte local. Pedido de absolvição do delito de corrução de menores. Súmula 500, STJ. Erro de tipo. Necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor. Tese defensiva a reclamar verticalização da prova. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Arts. 147, caput, e 154-A, § 3º, do CP. Absolvição por atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Soberania do Júri. Precedentes. Decisão mantida.
I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião da pronúncia. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Teses defensivas de afastamento da responsabilidade do embargante por conta da ausência de posição de garante e de aplicação do princípio da consunção apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Consunção reconhecida. Aplicação da majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado concurso material. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, entendeu configurada a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, aplicando a causa de aumento do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Desse modo, acolher como certa a tese da acusação, a fim de verificar a autonomia de desígnios e reclassificar a conduta do réu para o Estatuto do Desarmamento, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Multa isolada. Multa de ofício. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Princípio da consunção.
1 - A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (Lei, art. 44, I 9.430/96). ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompentência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação aos arts. 157 caput e § 1º, 207 e 573, § 1º, todos do CPP. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação dos arts. 157 e 573, § 1º, ambos do CPP; 7º, II, da Lei 8906/94; 10 10 e ss da Lei 12.850/13. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação dos arts. 1º; 168, caput; e 304, todos do CP. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos, porquanto o valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF, tem-se que, em sede de recurso de apelação, o recorrente formulou argumento defensivo dispondo que houve violação ao dever de correlação na consideração da Caixa Econômica Federal como vítima (fls. 607/610). ... ()
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