Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040

51 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... (Continua)

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Doc. VP 240.3040.1398.4685

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

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56 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no acórdão embargado. Omissão existente. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Tema 1.147/STJ, antes do julgamento do agravo interno. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - No caso vertente, o recurso especial interposto pelo recorrente não foi conhecido nesta Corte, em decisão publicada em 23/05/2023. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Medição a maior. Ausência de ato ilícito. Laudo técnico. Não comprovação. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tu tela antecipada antecedente proposta em desfavor da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A buscando a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022 que lhe atribuiu, injustificadamente, cobranças por consumo de energia exageradamente maior do que aquele que realmente costuma utilizar em seu imóvel residencial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS/difal. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo questionando ICMS/DIFAL em operações interestaduais de remessa de mercadorias a clientes situados no Distrito Federal. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Temas os 511, 512 e 514, todos do STJ. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b (CPC/73, art. 543-C. Manejo de recurso especial e de agravo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.183.474/DF e 1.177.973/DF (Temas os 511, 512 e 514, todos do STJ). Assim, com relação ao tema, não cabe a interposição de nenhum recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi analisado apenas no que concerne aos demais. ... (Continua)

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