Jurisprudência sobre
credito tributario medida liminar
+ de 251 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Per/dcomp. Créditos pis/confis. Compensação com débitos previdenciários vencidos e vincendos. Esocial. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 11.457/2007. Arts. 26 e 26-A. Lei 13.670. Impeditivo legal expresso. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine que a Autoridade Coatora não impeça a transmissão de PER/DCOMP para compensação de débitos previdenciários vencidos e vincendos com créditos de PIS/COFINS habilitados por meio dos Processos Administrativos 13811.722898/2018- 13 e 13811.722897/2018-61 ou, quando menos, na impossibilidade de liberação do sistema, que permita a entrega do pedido de compensação físico, gerando os mesmos efeitos que o eletrônico (PER/DCOMP). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.
Histórico da demanda ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliado em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.
1 - A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, V. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de origem. Ausência na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.
I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sé S/A. Comércio e Importação contra a União objetivando a apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Tributário. Processo civil. Substituição tributária. Depósito judicial por força de decisão precária em ação movida pelo substituído em desfavor da fazenda nacional. Levantamento antecipado dos valores depositados. Decisão judicial reformada. Impossibilidade de nova cobrança em face do substituto. Prejuízo decorrente de ato do poder judiciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.
I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Petrobras visando desconstituir o lançamento referente às contribuições para o PIS/Cofins, esclarecendo que de fato os valores não foram pagos, mas depositados em juízo, conforme determinação judicial nos autos do Processo 200151010064050, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com valor da causa atribuído em R$ 13.627.967,65 (treze milhões, seiscentos e vinte sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em maio de 2008. Após sentença que julgou procedente o pedido para anular os créditos tributários referidos, uma vez que cabe à União Federal cobrar tais valores dos postos de gasolina que os receberam por força de liminar no Processo 200151010064050, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote