Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 589.2490.8045.2159
991 - TJSP. Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.
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Doc. VP 639.7182.8808.4888
992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 765.7919.9909.8521
993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é falso. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurge-se a ré alegando legitimidade da contratação, inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora. Comprovado o depósito. Autora devolveu a quantia mediante depósito judicial neste feito. Configurada a fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 252.8225.3982.7195
994 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o pagamento da taxa de entrega. Digitou sua senha. Logo em seguida, recebeu mensagem do banco informando terem sido realizadas operações em valores vultosos, causando-lhe prejuízo superior a R$ 5.000,00. Tentou solução administrativa com a ré, sem sucesso. Dano material e moral configurados. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade ante culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz ocorrência de fortuito externo, legalidade da transação e inexistência de falha na prestação do serviço, além de desproporcionalidade dos danos morais arbitrados. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 931.5873.8888.8101
995 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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Doc. VP 921.0987.7355.2988
996 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 240.7508.9403.7894
997 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras nas fls. 41/3, que foram incluídos no polo passivo nas fls. 174/5 e 215/6 - Itaucard afirmou na fl. 183 que o VISA 4393 (não referido) estava cancelado desde 2006 - Porto Seguro negou o vínculo na fl. 211 - Renner também negou o vínculo na fl. 255 - O NUBANK relacionou os cartões existentes na fl. 313, afirmando que o Cartão Mastercard 5149 referido não é de titularidade do autor, embora as compras tenham sido feitas utilizando seu cadastro no «extra.com - Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelos requeridos - Cabimento - NUBANK não apontou na fl. 313 o vínculo do cartão MASTERCARD final 3292 descrito na fl. 41 com o autor JOÃO CARLOS ALVES DE JESUS; Porto Seguro negou o vínculo com o autor na fl. 211 e o VISA descrito na fl. 42 é de titularidade de CARLOS JESUS J; quanto à ré Renner, também negou o vínculo com o autor a fl. 43, ali tendo constado que o MASTERCARD 5443 é de titularidade de CARLOS SANTOS - Observe-se que o autor não comprovou ter recebido qualquer cobrança, além dos e-mails juntados com a inicial, ou apontamento em cadastros de inadimplentes relativos às compras controvertidas - Neste contexto, fica mantida apenas a declaração de inexistência das compras (iphone e 2 pendrives) e cartões em nome do autor - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados que não configuram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantida apenas a declaração de inexistência das compras e dos cartões em nome do autor - Recurso dos requeridos provido e do autor para majoração da indenização prejudicado.
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Doc. VP 372.5036.0899.6598
998 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato realizado via terminal de autoatendimento - Falha na prestação do serviço - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 265.1890.3739.7115
999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 - Tema 1078 - Observância obrigatória pelas instâncias inferiores - Autor que não demonstrou qualquer situação excepcional que comprove a ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária - Improcedência do pedido indenizatório que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 357.9108.9784.8545
1000 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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