Jurisprudência sobre
dano moral
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
1 - Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC, art. 292, V - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - A instância originária entendeu que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, de acordo com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e uso indevido de imagem, em que o autor alega que a requerida permitiu que dois funcionários da prefeitura visualizassem imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, levando à instauração de processo administrativo disciplinar contra o requerente, que é servidor público. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serviço médico-hospitalar. Pendência de pagamento de medicamento. Cobrança direta do paciente. Negativação do nome do autor. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Revisão do percentual fixado. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a condenação de operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento de norma regulamentares da agência reguladora. Neste Tribunal a quo, não se reconheceu do recurso especial. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Dano moral. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial - centralizada na alegação da suposta ausência de responsabilidade da insurgente pelos vícios constatados no imóvel objeto da ação ajuizada pela parte recorrida, ante sua condição de mera estipulante do negócio, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de anulação de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Honorários. Critério de arbitramento. Equidade. Valor irrisório. Não ocorrência. Impossibilidade. Aplicação da regra geral de incidência de percentual. Agravo interno desprovido. 1. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. 3. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
4 - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Termo final da mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Danos morais. Cabimento. Circunstâncias excepcionais. Demora expressiva na entrega do empreendimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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