Jurisprudência sobre
dano moral

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Doc. VP 212.2652.9008.4600

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança das despesas de condomínio anteriores à imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9007.3500

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Impossibilidade. Diversidade subjetiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Tratando-se de dano moral, incabível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, devido à grande diversidade subjetiva existente entre todos os casos e à necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2652.9004.8200

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9004.3700

44 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito e danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9004.1400

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidadade passiva da segunda agravante. Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Tese relacionada com a legalidade da comissão de corretagem. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recursos repetitivos. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. Quantum indenizatório razóavel. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade passiva da segunda agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9003.8300

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9003.7200

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se, na origem, de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada pelos agravantes. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9002.7100

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Inexistência de notificação prévia do consumidor. Dano moral. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9002.5400

49 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e compensação por dano moral. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e compensação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9001.7500

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Encerramento de conta bancária. Rescisão unilateral de contrato. Notificação prévia. Ato ilícito e danos morais não caracterizados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Cabimento da medida adotada pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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