Jurisprudência sobre
dano moral

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Doc. VP 212.2643.8001.2100

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()

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Doc. VP 212.2643.3005.9400

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE. ... ()

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Doc. VP 212.2643.3002.4500

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de inscrição em dívida ativa. Responsabilidade por dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de inscrição em dívida ativa, cumulada com repetição de indébito e responsabilização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela perda de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte ré pelos danos morais ... ()

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Doc. VP 212.2643.3004.2000

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado dano moral, decorrente de erro judiciário e agressões sofridas dentro de estabelecimento prisional. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Valor fixado com base nas circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... ()

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Doc. VP 212.2643.3004.1200

55 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()

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Doc. VP 212.2643.5257.7672

56 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 212.2642.6000.9500

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... ()

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Doc. VP 212.2642.6003.2300

59 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 212.2642.6003.8500

60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato-desvio. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade desvirtuada do agente. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos inerentes à prática delitiva. Impossibilidade. Consequências. Correta valoração do expressivo prejuízo causado ao erário. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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