Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 445.5409.5845.6661
981 - TJSP. Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, Ementa: Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, sobretudo, se contestados pelo usuário. Ônus da prova dos fatos positivos que se desloca para o fornecedor. Recorrente-réu que não de desincumbiu da prova quanto às aquisições contestadas: Globo, Safe Games, Bê Yoga e Oufi7. Financiamento. Falta de identificação da certificadora digital no contrato e ausência de registro de vinculação ao ICP-Brasil. Fundamento da sentença este inatacado. Fortuito externo não configurado. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Recurso do MERCADOPAGO desprovido. Honorários de 20% do valor da condenação imposta em 1º Grau. Dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Honorários incabíveis.
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Doc. VP 471.2678.5760.5546
982 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no serviço comprovado. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência dos contratos reconhecida. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 189.7645.2468.6101
983 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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Doc. VP 698.1071.5537.1348
984 - TJSP. Recurso inominado - Município de São Sebastião - Recorrido indevidamente inscrito em dívida ativa e executado como devedor de IPTU e taxa de coleta de lixo, com bloqueio de ativos financeiros - Erro injustificável - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Recurso não provido.
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Doc. VP 162.5503.5523.1680
985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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Doc. VP 607.0863.2357.4470
986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 189.20, a titulo de restituição em dobro, e afasta a pretensão por dano moral. Ausentes circunstâncias extraordinárias a ensejar o reconhecimento do dano moral, que não se tem por configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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Doc. VP 790.1557.6354.2670
987 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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Doc. VP 704.3267.2870.8945
988 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Transporte rodoviário. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva da recorrente por se tratar de empresa intermediadora da viagem contratada, integrando assim a cadeia de fornecimento, do que decorre a sua responsabilidade perante a consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria, em relação à empresa transportadora. Atraso no horário de partida que configura fortuito interno. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução do valor pago pelo serviço que não foi prestado e pelo ressarcimento dos gastos em que a consumidora incorreu para realização da viagem com outra companhia - justificando-se no caso a compra de passagem aérea em razão de possuir a requerente outra viagem já agendada e que poderia restar prejudicada caso aguardasse a solução pela ré, a qual não forneceu imediata e efetiva solução, nem forneceu assistência, como se extrai de fl. 22. Dano moral configurado. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 935.8128.4884.3538
989 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Operadora que deixou de comprovar a regular contratação do serviço não reconhecido pela consumidora. Declaração de inexistência da dívida que se mostra acertada, assim como o reconhecimento do abalo moral alegado, em virtude Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Operadora que deixou de comprovar a regular contratação do serviço não reconhecido pela consumidora. Declaração de inexistência da dívida que se mostra acertada, assim como o reconhecimento do abalo moral alegado, em virtude do registro de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00, considerando que, embora se trate de dívida inexistente, a plataforma em que inserida não é de acesso a terceiros. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redução do montante indenizatório.
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Doc. VP 880.2229.8538.8465
990 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade. Falha na prestação do serviço configurada. Documentos juntados comprovam que a transação destoam do perfil da consumidora - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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