Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ. 1.a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 29/3/2022, DJE de 31/3/2022).
2 - A incidência do óbice da Súmula 7/STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a análise da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Dação em pagamento. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Propriedade. Aquisição. Reexame de provas. Dissídio. Não comprovação.
1 - É deficiente o recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Ausência de prequestionamento do art. 103, III, § 2º, do CDC. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Nova análise. Recurso especial interposto por divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo de instrumento. Afronta à Súmula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno improvido.
1 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, que teriam recebido interpretação divergente. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação de Lei local. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico necessário. Decisão mantida.
1 - Mantém- se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de se analisar a aplicação da lei local e da ausência do necessário cotejo analítico a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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