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Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

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  • dissidio de jurisprudencia
Doc. VP 240.3081.2387.0474

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação deficiente. Ausência de indic fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Inviável o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2754.7781

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Documentação apresentada após a contestação. Preclusão temporal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno improvido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de considerar intempestiva a entrega dos documentos realizada, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 240.3081.2974.6348

43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Reconhecimento da coisa julgada. Revisão inviável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Demais teses prejudicadas. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2482.2199

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação revisional de contrato bancário julgada procedente. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2153.7344

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3081.2167.8232

47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Acórdão embargado que não adentrou a questão de mérito objeto do aresto paradigma, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. Dissídio não configurado. Agravo desprovido. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, cabível nos casos em que, constatada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados.

2 - É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que não há como reconhecer o dissídio pretoriano quando um dos julgados adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece da insurgência, deixando de enfrentar a tese suscitada, em razão da verificação de óbice processual. 3. Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2733.0619

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A argumentação dissociada das razões adotadas pela corte local impede o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, do óbice previsto no Súmula n 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 240.3081.2929.1140

49 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2268.1390

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público, decorrente de acidente em linha férrea, que resultou na amputação de membro da parte autora.

2 - O recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem sob os fundamentos de que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, incidência da Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial. ... ()

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