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Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

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Doc. VP 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6215.4656

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem durante bloqueio policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca veicular que resultou na prisão do ora agravante, uma vez que, ao perceber um bloqueio policial em via pública, o agravante parou seu carro, despertando as suspeitas dos policiais. Quando os policiais se aproximaram, viram que o condutor havia descido do carro. Essas circunstâncias justificaram a abordagem, sendo encontrado no interior do veículo, drogas e dinheiro. - Ademais, ao ser informado que seria conduzido até a delegacia, o agravante empurrou um policial militar e tentou empreender fuga, mas foi alcançado pelo policial. Ao ser cercado, o agravante tentou atirar contra o policial. A justa causa, portanto, não decorreu somente da fuga, mas das demais circunstâncias associadas à ação, sobretudo as atitudes do agravante antes mesmo de ser abordado pelos policiais, de maneira que não há nulidade a ser sanada pela via mandamental. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6131.7127

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente incabível. Art. 1.021, § 1º, do do CPC/2015. Aplicação de multa.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a invocação dos paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já foi apontada no julgado recorrido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6644.2559

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6938.3874

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Erro material. Não configuração. Matéria de mérito. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória proposta pela ora agravante pleiteando a desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6678.1734

6 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Agravo interno. Negativa de provimento. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso dos autos, os aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno, por fundamento diverso. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6770.3458

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6333.4116

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6936.3891

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 343/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6579.7870

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()

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