Jurisprudência sobre
escritoria de advocacia

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidades do mandado de busca e apreensão. Não apreciação da matéria pela corte a quo. Supressão de instância afastada. Manifesta ilegalidade. Decisão autorizadora genérica. Procedimento rea lizado em casa/escritório de advocacia. Inobservância dos preceitos estabelecidos no estatuto da oab. Inviolabilidade afrontada. Agravo desprovido.

1 - Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 648, sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

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6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do CP. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Análise da esfera patrimonial da cef não aferida pela instância ordinária. Inviabilidade da realização de tal operação na via do recurso especial. Violação aos arts. 157 caput e § 1º, 207 e 573, § 1º, todos do CPP. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Violação dos arts. 157 e 573, § 1º, ambos do CPP; 7º, II, da Lei 8906/94; 10 e ss da Lei 12.850/13. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Violação dos arts. 1º; 168, caput; e 304, todos do CP. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. Teses de omissões a justificar inidoneidade do julgado. Verificação. Não ocorrência.

1 - Quanto à omissão relativa à tese de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos. Valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF. Nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, não se desconhece que as matérias de ordem pública devem ser conhecidas a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, para se perquirir se os valores já haviam saído da esfera patrimonial da Caixa Econômica Federal, nos termos propostos pelo embargante, seria necessária a análise prévia da instância ordinária, o que, conforme demonstrado na decisão embargada, não ocorreu, vide o reconhecimento da carência de prequestionamento. De mais a mais para se fazer a avaliação postulada, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida inviável na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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8 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Recurso inominado.  Escritório de Advocacia. Suspensão do fornecimento dos serviços de água por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Dano moral in re ipsa.  Jurisprudência iterativa nesse sentido. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá provimento. 

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10 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.

1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... (Continua)

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