Jurisprudência sobre
fato superveniente

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Doc. VP 208.3660.4000.1100

1 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.7100

2 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.

«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 3º), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1185.2000.8800

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Não cumprimento das obrigações assumidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Fixação de astreinte. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de fato novo extintivo da execução, todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel. ... ()

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Doc. VP 211.1185.2000.7700

4 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema/STF 669. Efeitos da Resolução do senado federal. Matéria constitucional.

«1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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Doc. VP 211.1394.1001.2400

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9005.6400

6 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Lei posterior ao ajuizamento da demanda. Perda superveniente do objeto. Sucumbência. Necessidade da ação.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()

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Doc. VP 207.3804.6003.6800

7 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.2900

8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.3000

9 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5200

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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