Jurisprudência sobre
ferias terco constitucional
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por danos materiais. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acódão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (diferencial de alíquota de tributo). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Previdenicário. Benefício previdenciário cumulado com danos morais. Redução de offício do valor dos danos morais. Possibilidade. Competência do juizado especial federal. Recurso especial. Deficiência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de redução ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e manteve o processamento do feito perante o Juízo Comum Previdenciário. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, ajuizou-se execução para pagamento do valor R$ 39.413,39 (trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e trinta e nove centavos), atualizados até maio de 2018. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Inadimplemento pelo órgão público. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora Aztto Ltda. e outros contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra objetivando indenização por perdas e danos materiais e morais, por inadimplemento do contrato administrativo para execução de obras. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível.embargos à execução fiscal. ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro estado. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Ausência de prova de que as mercadorias deixaram o estado de sào paulo. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro estado, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei estadual 6.374/1989. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Esgoto. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente a obra de esgoto pelo poder público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão dos danos morais e a ilegitimidade ativa dos autores. ... ()
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