Jurisprudência sobre
foro de eleicao

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos provenientes do finam. Ação ajuizada apenas contra particular. Possibilidade. Equiparação a agente público. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da CF/88, cumpre destacar que «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Impossibilidade. Declínio de competência que não decorreu de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça. Ausência de elementos que justifiquem alterar o decidido.

1 - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica de motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, em relação ao afastamanto da fração de aumento de 1/5 (um quinto) em relação à continuidade delitiva dos três delitos de corrupção de menor, devendo incidir o referido aumento com base na pena de 1 (um) ano, porquanto já anteriormente decidido nos autos do HC 706.827/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida. Além disso, na parte conhecida, a ordem foi denegada por não verificar a existência do alegado erro material ou desproporcionalidade na dosimetria, porquanto acertadamente aplicado o parágrafo único do CP, art. 71, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto para a eleição da fração (triplo), o que não foi impugnado nas razões recursais. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade reconhecida. Acesso à justiça. Prejuízo. Local da execução. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. ... (Continua)

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