Jurisprudência sobre
greve

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Greve dos caminhoneiros. Pandemia da covid-19. Violação do art. 393 do cc. Revisão. Matéria fático probatória. Súmulas 7 do STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que não reconheceu a existência de caso fortuito e de força maior, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que somente os Sindicatos da categoria profissional têm legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visando obter melhores condições laborais para os trabalhadores que representa (CF, art. 8º, III), carecendo, pois, as Empresas e os Sindicatos da categoria econômica de interesse de agir no manejo deste tipo de ação, na medida em que as empresas podem conceder espontaneamente quaisquer vantagens aos seus empregados ou, no caso de reduzirem direitos, poderão as entidades sindicais obreiras promover greve e levar o conflito ao Judiciário Laboral. Guardo ressalva desse entendimento, na medida em que as concessões espontâneas da empresa serão consideradas liberalidade, incorporando-se ao contrato de trabalho, caso concedidas unilateralmente, ou como cláusulas pré-existentes a serem respeitadas pela Justiça do Trabalho, caso integrem acordo ou convenção coletiva revisanda por sentença normativa. 2. In casu, como o acórdão regional foi proferido em consonância com a supracitada jurisprudência, porquanto julgou extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, considerada a ilegitimidade ativa ad causam, por falta de interesse de agir da Empresa, merece ser desprovido o apelo . Recurso ordinário desprovido .

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3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos . Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação aa Lei 7.347/1985, art. 18, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que são devidos nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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4 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Título executivo judicial formado em dissídio coletivo de greve ajuizado pela municipalidade de catanduva/SP. Decisão do presidente do tjsp que sobresta pulverizadas execuções individuais para conferir primazia à execução coletiva daquele título pelo sindicato dos servidores municipais. Economia processual. Inexistência de ilegalidade e de abuso de poder. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência (Lei 12.016/2009) , a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. ... (Continua)

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5 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ASSIS. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. 1. Greve dos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Assis. 2. Compensação efetivamente realizada - remuneração pelos dias trabalhados devida. 3. Necessidade de exclusão das faltas dos registros de frequência. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.

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6 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ASSIS. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. 1. Greve dos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Assis. 2. Compensação efetivamente realizada - remuneração pelos dias trabalhados devida. 3. Necessidade de exclusão das faltas dos registros de frequência. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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7 - TJSP. Professora de Educação Básica II da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das Ementa: Professora de Educação Básica II da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação da ré no pagamento dos dias compensados.

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8 - TJSP. Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação Ementa: Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação da ré no pagamento dos dias compensados.

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10 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - ADESÃO À GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E REGISTRO DAS FALTAS NA FICHA FUNCIONAL - POSTERIOR COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS DE TRABALHO COMPENSADOS E CANCELAMENTO DAS FALTAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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