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Jurisprudência sobre
homologacao

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Doc. VP 221.0192.3315.8261

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 240.3040.2808.9916

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Homologação do laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contas homologadas. Cálculos incontroversos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1984.9765

43 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1724.6533

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em execução de título executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1653.7554

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Procedimento comum. Prazo para homologação de declaração de compensação não excedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando, no mérito, que a parte ré seja compelida a ultimar conclusivamente o exame do PER/DCOMedida Provisória 34366.32895.121218.1.3.04-0954. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1373.4251

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Nulidade algibeira. Venire contra factum próprio. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1856.1509

47 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal compensação informada em dctf necessidade de notificação do contribuinte sobre a não homologação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1820.5902

48 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo servidor público ilegitimidade do sindicato nào cabimento de ação civil pública preliminares. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... ()

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Doc. VP 788.8987.1677.9359

49 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 240.3040.1232.4212

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação". (HC 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). - Ademais, «encontrar-se-ia configurado o estado flagrancial do ora paciente, nos termos do art. 302, III do CPP, considerando que sua prisão foi realizada, ainda no dia dos fatos, em tese, criminosos, poucas horas após a suposta vítima, uma criança menor de 12 anos de idade, tê- los relatado à sua genitora, a qual prontamente acionou a autoridade policial, que, por sua vez, deu imediato início às averiguações necessárias, em uma cadeia de acontecimentos que levaram, ato contínuo, ao paciente, e, consequentemente, a sua prisão em flagrante. ... ()

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