Jurisprudência sobre
impenhorabilidade propriedade rural
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Oferecimento do bem em garantia. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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5 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Demais questões. Ausência de prequestionamento.
1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização (ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Natureza da dívida. Matéria não prequestionada. Penhora realizada sobre duas propriedades rurais contíguas. Somatório das áreas não excedente a quatro módulos fiscais. Imóvel explorado para subsistência familiar. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... ()
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