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21 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tempestividade do recurso especial. Decisão reconsiderada. Informação constante de sistema eletrônico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do autor para fins lucrativos, sem autorização prévia. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Restrições. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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26 - STJ. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tentativa branca. Iter criminis percorrido. Fração máxima de diminuição. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
1 - No tocante ao pedido de desclassificação, não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.
I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 01/12/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 2/12/2022 e término em 16/12/2022. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 23/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Além disso, infere-se que a decisão que inadmitiu o seu recurso especial foi publicada em 4/4/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo em recurso especial teve início em 5/4/2023 e término em 19/4/2023. Contudo, o respectivo agravo foi interposto somente em 20/4/2023. 1.3. Nessa medida, ultrapassado os prazos para a interposição dos recursos, há de se reconhecer as suas intempestividades. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Pleito de nulidade. Busca em situação de grande operação de combate ao crime organizado. Informações de «fonte de tráfico de drogas. Cães farejadores que indicaram as drogas. Entrada em domicílio apenas com consentimento de morador. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Não exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. Superveniência do julgamento colegiado. Novo ato coator. Prejudicialidade do mandamus.
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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