Jurisprudência sobre
intimacao nulidade
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido. ... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel. Ausência de intimação do ofertante. Nulidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ) (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão do crédito. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou cessão de crédito-prêmio de IPI para Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença de procedência. Ausência de intimação da parte embargada. Nulidade configurada. Preclusão afastada. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há que se falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Segundo se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento desprovido. Ausência de intimação para contrarrazões. Nulidade não configurada. Inexistência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Necessidade de prévia intimação. Contraditório preventivo. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de origem está em conformidade com o que tem decidido este Superior Tribunal: «Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ( AgInt no AR Esp 1.743.765/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, D Je de 13/12/2021). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 496 e 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do julgado impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade da intimação por edital. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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