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Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos

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Doc. VP 210.7364.1000.0300

91 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. ... ()

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Doc. VP 200.6344.8003.1800

92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por onze vezes em concurso formal impróprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 200.6344.8000.9900

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Intimação para sustentação oral na origem. Tribunal não se manifestou. Supressão de instância. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade. Afastada no caso concreto. Aptidão da denúncia. CPP, art. 41. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Revolvimento fático-probatório inviável. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - Acerca da suposta ausência de intimação para a sustentação oral na origem, também negada na continuação do julgamento, diante da ausência de manifestação pelo Tribunal a quo, esta Corte se mostra impedida de se pronunciar, em razão da indevida supressão de instância. Nesse sentido: «Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental (AgR no HC 4Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). ... ()

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Doc. VP 193.3264.2005.0300

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de créditos em substituição a imóveis liberados. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de intimação/citação da recorrente, como também pela não excessividade da medida constritiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, porque que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O Tribunal de origem, pela análise das provas contidas nos autos, concluiu ser desnecessário citar ou intimar a recorrente, haja vista que os créditos bloqueados não constituíam objeto do incidente instaurado pela Terracap. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em relação ao montante bloqueado, a Corte a quo consignou: «A constrição das importâncias reembolsáveis ao comprador não é aparentemente excessiva. A retirada dos prédios que estavam indisponíveis - avaliados em mais de dois milhões de reais - reduziu a garantia da ação civil pública. Os créditos supervenientes (R$ 1.336.828,53) a recompuseram, embora uma parte do desfalque ainda tenha se mantido. A informação indica que não há motivo para a produção de perícia. Cabia ao Grupo OK trazer dados que fornecessem indícios do excesso, a ponto de comprometer o papel meramente substitutivo das prestações (fl. 282, e/STJ). O acórdão recorrido concluiu que o valor dos créditos bloqueados nem sequer foi suficiente para recompor o desfalque ocasionado pela liberação dos imóveis matriculados sob o os números 59.926 e 60.034 no 2º CRI de ... ()

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Doc. VP 210.8131.1897.8176

95 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Questão processual. Possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática.

1 - É cabível a mitigação do rigor da exigência de identidade da moldura fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de regra de direito processual, desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1363.9527

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9007.1200

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de créditos em substituição a imóveis liberados. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de intimação/citação da recorrente, como também pela não excessividade da medida constritiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra sentença que, ao revogar a indisponibilidade de imóveis matriculados sob os números 9.926 e 60.034 no 2º CRI da Circunscrição Judiciária de ... ()

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Doc. VP 192.0004.6001.6200

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Abandono da causa, pelo exequente, após prévia intimação. Extinção. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 933 e CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 191.3091.8003.7900

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 190.4502.6001.9700

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Início. Intimação do advogado. Resultado da demanda. Ciência inequívoca. Apelação. Intempestividade afastada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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