Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos arst. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, como constatado na hipótese. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - O acórdão que não examina pontos considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Revisão de prova. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo do IRGA para reformar a sentença, legitimando a cobrança da referida Taxa. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - O acórdão que não enfrenta ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 486 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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8 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC, art. 369 e CPC art. 702. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente se limitou a mencionar genericamente que os referidos teriam sido violados, sem demonstrar com clareza os pontos do acórdão que, apesar da oposição dos embargos de declaração, se apresentariam omissos ou de que forma o Tribunal de origem teria deixado de apreciar e associar todos os elementos fáticos e jurídicos apresentados da ação, configurando, assim, suposta negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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