Carregando…

Jurisprudência sobre
nulidade preclusao

+ de 4.515 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • nulidade preclusao
Doc. VP 240.3220.6327.6245

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6325.1301

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Crimes de latrocínio e roubo qualificado. Acórdão de apelação julgado há quase de 4 (quatro) anos. Condenação transitada em julgado. Preclusão temporal. Precedentes desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2909.5917

3 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2952.0436

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 3 (três) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (agrg no HC 690.070/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021) (agrg no HC 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado, que deu provimento em parte ao apelo da defesa, foi proferido há mais de 3 anos, em 21/1/2021, tendo a defesa se insurgido contra a licitude das provas, por invasão de domicílio, e contra a dosimetria da pena apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

3 - Agravo regimental improvido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2680.8533

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado após 3 (anos) anos do julgamento do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Testemunho indireto. Relato da própria vítima apontando para o autor dos fatos. Validade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, D Je de 29/11/2022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2525.3377

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão da matéria. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2570.1422

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2269.0357

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2758.1443

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2381.4460

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio. Preclusão da tese. Existência, ademais, de fundadas razões para o ingresso. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa