Carregando…

Jurisprudência sobre
paridade de tratamento

+ de 45 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • paridade de tratamento
Doc. VP 210.7131.0314.4414

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8310.9790.0210

2 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.4360.1001.0100

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar inativo. Paridade de tratamento com os militares em atividade. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que Bombeiro Militar inativo do Estado do Ceará impetrou Mandado de Segurança, objetivando compelir as autoridades impetradas a assegurar-lhe o direito à paridade de proventos com a remuneração dos militares em atividade, por força da regra contida no CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 193.7580.2004.5600

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ.

«1 - É consolidado o entendimento do STJ, no sentido de que «a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º (STJ, AgRg no REsp. 11.477.114/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.0214.6000.6000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 194.3813.1000.5900

6 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentido, malgrado o Juízo «ad quem somente tenha determinado a inquirição da declarante, deve ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada, por se tratar de contraprova ao documento novo acostado pelo exequente/impugnado. O indeferimento da prova postulada pela executada, ora recorrente, acarreta cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como deixa de assegurar a paridade de tratamento prevista no CPC/20105, art. 7º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.2254.1001.7200

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.7005.8002.7000

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Servidor público estadual. Equiparação. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. No que se refere à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não há falar na existência de omissão ou contradição, quando o aresto recorrido adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.3482.6001.1800

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.5953.3002.6200

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § , 8º. Paridade de tratamento entre ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa