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Jurisprudência sobre
prequestionamento

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Doc. VP 240.3220.6531.3834

11 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atividade especial. Exposição efetiva a agentes nocivos não aferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/ST J. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6514.3597

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Tese apresentada nas razões do apelo nobre não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente para manter o entendimento adotado. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Réu reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Substituição socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. No ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6585.5748

13 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese infraconstitucional. Indicação de dispositivo constitucional como mero reforço argumentativo. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante requer a reforma da decisão a gravada para conhecer o recurso especial, vez que não há que se falar em indicação de violação de dispositivos de natureza constitucional nas razões recursais, pois a tese recursal é de natureza infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6307.8982

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6175.0730

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, «a. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CDC, art. 97 e CDC art. 104, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6110.5689

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6159.6492

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6380.1389

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espé cie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6936.9215

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Resolução. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 é feita de modo genérico, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6914.8525

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e não cabimento de resp, por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei).

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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