Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 112.167 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61321 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Cobrança excessiva de metas.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso, o único trecho do acórdão transcrito pelo Reclamante não constitui o fundamento do acórdão, mas apenas uma explicação, a título genérico e conceitual, do que o Regional entende ser o assédio moral em razão da cobrança excessiva de metas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61322 - TST. Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Arguição de ofício.
«Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
61325 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão. Deficiência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento com base na premissa de que, embora tenha havido dissolução irregular, a autarquia não comprovou a existência de poderes de gerência ou administração em relação ao sócio contra o qual a inclusão no polo passivo da demanda é pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61326 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61327 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61328 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. É possível o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade do apelo nobre, analisar as questões de fundo. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão no acórdão da corte local. Improcedência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nada impede a apreciação de aspectos relacionados ao mérito da causa, pelo Tribunal a quo, no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC. Ação de prestação de contas. Ofensa ao CPC, art. 917. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote