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Jurisprudência sobre
prescricao

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Doc. VP 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6466.2977

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6602.5452

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6113.9670

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6226.0168

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aleção de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido. 1.conforme jurisprudência assente desta corte, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura carência da fundamentação, ou vício de omissão capaz de autorizar o provimento do recurso, por violação violação do CPC, art. 1.022.

2 - O Tribunal de origem concluiu, com base no lastro probatório, pela ocorrência de prescrição, sendo necessário o revolvimento do material cognitivo e a concessão de juízo de valor diverso às provas para apreciar a tese do recorrente, notadamente se há decisão sobre o pleito acerca do reequilíbrio econômico-financeiro formulado em 2010, se há competência da DCE para decidir isoladamente pleitos de reequilíbrio, ou analisar o histórico de deliberações da ARTESP sobre pleitos de reequilíbrio pelo conselho diretor, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6706.7442

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6416.2495

7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6684.8148

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6792.9851

9 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabeliã. Processo administrativo. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato pela administração. Recurso desprovido.

1 - É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/1990 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela Administração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional para a instauração de processo administrativo disciplinar 2. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6206.7464

10 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Financimento bancário. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Recurso desprovido. 1. no contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ (agint no Resp. 1.947.266/PR, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 15/8/2022).

2 - Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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