Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

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2 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença proferida já na vigência do novo Código Civil. Pretensão de rever juros moratórios e correção monetária. Violação do art. 406 do cc/2002. Inaplicabilidade do tema 176 do STJ. Sentença proferida já na vigência do cc/2002. Existência de fundamento não enfrentado. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Se o fundamento principal do acórdão recorrido é a preservação da coisa julgada e não o significado do art. 406 do CC/2002, a invocação apenas de tal dispositivo como violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Retenção de verba honorária. Fundef. Adp 528 do STF. Aplicação afastada pelo tribunal de origem em razão da ineficácia da própria cláusula do contrato de honorários celebrado entre as partes. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido relativo à ineficácia da própria cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios não foi combatido nas razões do recurso especial de fls. 313-332 e/STJ, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, haja vista a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Pedidos parcialmente procedentes. Cálculos apresentados. Correção monetária. Fixação de honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de notas fiscais referentes a contrato administrativo de prestação de serviço de colação de ambulâncias e furgões para o transporte de materiais para análises clínicas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos valores, de acordo com os cálculos apresentados por perito, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a correta fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Não configuração. 2. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Ausência do cumprimento integral. Iliquidez do título reconhecida pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, ness a extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência para discussão judicial. Impugnação do valor da causa. Falta de interesse processual. Extinção do feito. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, visando à suspensão do julgamento de recurso que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, defendendo ser competente juízo vinculado o TRF da 4ª Região, bem como impedir a cobrança de valores vinculados à celebração do contrato entre as partes. ... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Desídia do advogado na defesa dos interesses do contratante demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à caracterização do ato ilícito praticado pelo advogado, bem como à inexistência de julgamento extra petita, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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