Jurisprudência sobre
recurso especial

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Doc. VP 195.0764.9007.9000

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5009.0700

12 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.... ()

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Doc. VP 103.2110.5014.0300

13 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Insuficiência de simples transcrição das ementas dos acórdãos para demonstrar a controvérsia. REsp. não conhecido.

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Doc. VP 103.2110.5014.1500

14 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que se baseia em dois fundamentos, um dos quais não impugnados. Não conhecimento. Súmula 283/STF.

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Doc. VP 103.2110.5014.3200

15 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa aquiliana. Ação contra o próprio causador do evento. Procedência. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Cita jurisprudência e precedente).

Honorários de advogado. Incidência da norma do CPC/1973, art. 20, § 5º, em se tratando de culpa aquiliana e demanda promovida diretamente contra o culpado pelo evento danoso. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5010.8400

16 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade contra acórdão de segunda instância que aprecia decisão interlocutória em agravo de instrumento. Compreensão do termo «causa na CF/88, art. 105, III. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. VP 103.2110.5011.4100

17 - STJ. Recurso especial. Interposição contra acórdão que julga agravo de instrumento. Admissibilidade. (Voto vencido do relator, na preliminar, com precedente).

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Doc. VP 103.2110.5012.8000

18 - STJ. Recurso. Recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, em Juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento ao STJ, a ser decidido isoladamente pelo Ministro Relator. Lei 8.038/90, art. 28, § 2º.

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Doc. VP 103.2110.5012.8100

19 - STJ. Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).

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Doc. VP 103.2110.5017.3700

20 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Contribuição indireta da mulher na formação do patrimônio. Trabalho doméstico, criação de filho comum e assistência, em convivência de onze anos. Admissão pelo acórdão recorrido. Recurso Especial não conhecido. Inexistência de violação à Súmula 380/STF. (Declaração de voto conhecendo o recurso e mantendo a decisão. Jurisprudência, doutrina e precedentes).

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