Jurisprudência sobre
recurso especial

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Doc. VP 103.2110.5026.8400

41 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados.

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Doc. VP 103.2110.5021.3200

42 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido para empresa de que é sócio. Exeqüente que, desde o início, ressalva a meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Impossibilidade de, em Recurso Especial, impugnar tal direito por faltar prova de não ter a dívida beneficiado a família. Falta de interesse para recorrer.

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Doc. VP 197.8913.5002.6400

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5028.9900

44 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

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Doc. VP 197.8112.2004.6200

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser restabelecida a condenação do agravado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 197.8112.2004.6800

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 197.8913.5002.6500

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceção do segundo interessado, ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos do embargante, e do primeiro e terceiro interessado pelo prazo de 5 anos; à proibição de qualquer deles, por si ou por interposta pessoa, especialmente ao penúltimo e último interessado, de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. Reconheceu-se, ainda, em relação ao segundo interessado sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial do embargante e, nessa parte, foi negado provimento. O agravo do primeiro interessado foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 197.8112.2004.6500

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5030.5500

49 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.

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Doc. VP 103.2110.5030.5700

50 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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