Jurisprudência sobre
recurso extraordinario

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Operador de busca: Expressão exata

Doc. VP 103.2110.5000.0700

1 - STF. Julgamento «extra petita. Acidente de trânsito. Ação contra o preponente, fundada na culpa do preposto. Condenação ao pagamento do equivalente ao seguro obrigatório, já que não demonstrada a culpa. Descabimento. Decisão extra petita. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Julgamento «extra petita Ação de indenização por ato ilícito fundada em culpa do preposto. Condenação do réu ao pagamento de quantia correspondente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 4º. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.0800

2 - STF. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil por morte. Indenização pleiteada pelo período de provável sobrevida da vítima. Lapso material na petição (60 anos ao invés de 65). Irrelevância. Indenização deferida até quando a vítima completasse esta última idade. Relativa discricionariedade do Juiz na fixação de verba alimentar. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

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Doc. VP 103.2110.5000.0900

3 - STF. Julgamento «ultra petita. Juros moratórios. Petição inicial que pede sua incidência a partir da sentença. Condenação da ré em juros a partir da citação. Descabimento. Decisão «ultra petita.

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Doc. VP 103.2110.5000.1000

4 - STF. Julgamento «ultra petita. Compra e venda mercantil. Ação de perdas e danos por inadimplemento da ré vendedora. Pedido que se refere ao valor na data da constituição em mora. Sentença fixando a indenização pela data do laudo em liquidação por arbitramento. Decisão «ultra petita. CCom, art. 209. (Considerações doutrinárias e precedentes. Há voto vencido).

Aduzindo a autora, na petição inicial, que a indenização dos prejuízos que sofreu devia ser calculada pela data da Constituição em mora, é «ultra petita a decisão determinando que o valor do prejuízo seja contemporâneo do arbitramento a ser feito em liquidação da sentença.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.1100

5 - STF. Compra e venda. Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de se alegar o reiterado descumprimento, pela parte adversa, de outros contratos que não o discutido nos autos. Exceção rejeitada. Exegese do CCB/1916, art. 1.092. (Cita doutrina).

3. A exceção definida no CCB/1916, art. 1.092 é inerente aos contratos bilaterais, corolário do sinalagma funcional; disto promana como certo que a prestação de um contratante é correlativa da prestação do outro contratante; assim, na compra-e-venda, seja civil seja comercial, a obrigação de o vendedor entregar a coisa vendida é correlata com a de o comprador pagar-lhe o preço nos termos contratados no mesmo contrato; não se tem como aceitar a exceção do não-cumprimento de contratos anteriores, diversos do questionado, para defesa de um dos contratantes na demanda em que estoutro contrato é o discutido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.1200

6 - STF. Julgamento «ultra petita. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente vendedor. Ação de perdas e danos. Decisão que julga procedente a demanda, facultando porém, ao vencido, a outorga da escritura definitiva ao invés da indenização. Descabimento. Inexistência de pedido alternativo na petição inicial. Exclusão da condenação «ultra petita. CPC/1973, art. 460.

Julga ultra petita a decisão que faculta condenação alternativa não requerida na petição inicial.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.1300

7 - STF. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.

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Doc. VP 103.2110.5001.4600

8 - STF. Fraude à execução. Embargos de terceiro acolhidos, entendendo inexistente a fraude por falta de inscrição da penhora no RI. Embargantes que não poderiam saber da constrição por dívida do antecessor do proprietário que lhes vendeu o bem. Irrelevância. Suficiência de demanda pendente, capaz de reduzir o devedor à insolvência, quando a alienação se consumou. Fraude configurada. CPC/1973, art. 593, II.

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Doc. VP 103.2110.5001.4700

9 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. VP 103.2110.5001.4800

10 - STF. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento no Tribunal «a quo. «agravo de instrumento. Necessidade de demonstrar, na formação do traslado, a tempestividade na interposição do RE. Impossibilidade de tal comprovação somente em agravo regimental. R.E. Inadmitido. Súmula 288/STF. (Cita precedentes).

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