Jurisprudência sobre
sentenca

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Conforme dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... (Continua)

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4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões de prorrogação devidamente fundamentadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que as decisões foram baseadas na imprescindibilidade da medida investigatória e aos indícios concretos da prática delitos vinculados narcotráfico, com envolvimento dos apenados. As demais decisões que deferiram as prorrogações das interceptações telefônicas, embora relativamente sucintas, estão, igualmente, fundamentadas, pois se reportaram às fundamentações apresentadas nas decisões anteriores. ... (Continua)

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6 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 896127/2022. Impossibilidade. Absolvição apenas por falta de provas suficientes à condenação. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 899805/2022. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é no sentido de que a vinculação da instância administrativa somente se verifica nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime. (rms 2.530/PI, rel. Ministro vicente leal, sexta turma, julgado em 05/06/2001, dj 25/06/2001, p. 231). 2- no caso, quanto ao fato praticado no dia 19/09/2022. Pad 896127/2022, de acordo não só com o dispositivo da sentença referente ao processo 1503011-02.2022.8.26.0548, constata-se que o apenado foi absolvido tão somente em razão do disposto no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). 3- quanto ao pedido defensivo de anulação do pap 899805/2022, e, em consequência, do restabelecimento dos dias remidos e do regime semiaberto, verifica-se que o tribunal deixou de julgar o mérito, no agravo em execuç ão 0004534-73.2023.8.26.0521. Essa circunstância impede esta corte de julgar diretamente as questões, sob pena de supressão de instância. 4- agravo regimental não provido.

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