Jurisprudência sobre
sigilo telecomunicacao exp
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1 - STJ. Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º.
1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 29/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 17/11/2020. ... ()
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2 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa, crime contra as relações de consumo, falsidade ideológica e corrupção passiva. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares do CPP, art. 319. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Importação por encomenda de smart cards. Violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Telmill Brasil Informática Ltda. contra a Fazenda Nacional, a fim de ver reconhecido alegado direito em registrar futuras importações de mercadorias do exterior já com a logomarca da empresa de telecomunicação na modalidade «importação por conta própria». ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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6 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.
«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus cível. Telecomunicação. Quebra do sigilo telefônico. Processo civil. Indícios de cometimento de crime. Subtração de criança. Descumprimento de ordem judicial por funcionário de companhia telefônica, apoiado em alegações referentes ao direito da parte no processo. Inexistência de fundado receio de restrição iminente ao direito de ir e vir. Não conhecimento. CPP, art. 647. ECA, art. 237. CF/88, arts. 5º, X e 227. Lei 9.296/1996.
«1.- A possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas fica, em tese, restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, o ato impugnado, embora praticado em processo cível, retrata hipótese excepcional, em que se apuram evidências de subtração de menor, crime tipificado no ECA, art. 237. ... ()
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8 - STJ. «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.
«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... ()
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