Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer. Teoria da imprevisão. Fato imprevisto na época da realização dos contratos. Teoria da imprevisão. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos ... (Continua)

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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito civil. Teoria da imprevisão. Afastamento no caso. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Revisão do contrato. Teoria da imprevisão. Não configurada. Pandemia. Motivo insuficiente. Desequilíbrio econômico e financeiro. Não evidenciado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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4 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. A SDC desta Corte, ao julgar o DC-1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, o que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que « o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a SDC do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, ainda que com as ressalvas deste Relator, esta Corte Superior já firmou a jurisprudência de ser válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Rescisão do contrato administrativo. Teoria da imprevisão. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte agravante à execução de título extrajudicial ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), mediante a qual são cobrados valores concernentes à multa pecuniária aplicada contra a ora agravante. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Previdência complementar. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Teoria da imprevisão/onerosidade excessiva do plano de previdência. Inaplicabilidade. Desvantagem do consumidor. CDC, art. 51, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Desnecessidade da prova pericial requerida. Valor da causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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7 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre aluguéis. Pedido de redução. Princípio da intangibilidade contratual. Revisão excepcional. Pandemia do coronavírus. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Locação de imóvel. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Inaplicabilidade. Ausência de vantagem exagerada pelo locador. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação às Leis 14.023/2020 e 14.216/2021. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Elidir a conclusão da corte estadual, com o fim de aplicar a teoria da imprevisão, demandaria a analise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

4 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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