Carregando…

Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo

+ de 234 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • transito apreensao do veiculo
Doc. VP 240.3081.2901.0581

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de variados entorpecentes. Evidências de que o crime era praticado com habitualidade. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2450.5407

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração surpimida. Condenação. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Existência de fundadas razões. Veículo indicado com precisão. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240 - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3040.2438.5683

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o art. 28 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimentos de policiais prestados em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3040.2956.1995

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Encontro fortuito de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fá tico anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 292.0670.5471.8627

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 489.9669.8401.3455

6 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à nulidade de auto de infração de trânsito e indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Veículo não licenciado no exercício de 2022. Regularidade da apreensão do bem. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 664.0176.7447.0636

7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 423.7251.6299.1631

8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.2190.1599.1619

9 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 835.3778.2692.0206

10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e apreensão por sentença proferida nos autos 1003284-16.2021.8.26.0114, com trânsito em julgado verificado em 24.08.2022. 2. Atendimento dos requisitos da Portaria CAT 27/2015, art. 13-A, por desaparecimento do veículo sem possibilidade de baixa permanente para obtenção da isenção: inexigibilidade dos lançamentos do IPVA e exclusão da pontuação. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa